A Lei nº 14.735, sancionada em 23 de novembro de 2023, estabelece diretrizes importantes para a organização e funcionamento das Polícias Civis em todo o Brasil. Essa nova legislação permite que cada ente federativo discipline, através de leis próprias, as atividades administrativas, organizacionais e...
Prezados membros do Corpo Associativo da AIPESP,Recebemos indicativo acerca de problemas envolvendo a concessão e/ou indenização referentes aos períodos de férias vencidas e não gozadas anteriores ao ano de 2021.Ao que parece, a Fazenda Pública Paulista está considerando, em alguns casos, a impossibilidade de...