Parecer AIPESP Lei nº 14.735

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A Lei nº 14.735, sancionada em 23 de novembro de 2023, estabelece diretrizes importantes para a organização e funcionamento das Polícias Civis em todo o Brasil. Essa nova legislação permite que cada ente federativo discipline, através de leis próprias, as atividades administrativas, organizacionais e operacionais da Polícia Judiciária.

Diante dos diversos manifestos sobre essa lei, nosso Departamento Jurídico foi solicitado a elaborar um estudo e parecer técnico, que já está disponível na íntegra. Acompanhe as discussões e saiba mais sobre as implicações dessa legislação para a segurança pública.

Clique aqui e leia o parecer