NOTA DE REPÚDIO
AIPESP – ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ref.: Despacho de 14 de abril de 2026 – Concurso de Investigador de Polícia (IP-1/2023)
A Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo – AIPESP, no exercício de suas atribuições institucionais de defesa da carreira e da segurança pública paulista, vem a público manifestar veemente repúdio ao teor do despacho publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 15 de abril de 2026, por meio do qual se tornou sem efeito a homologação do concurso público regido pelo Edital nº IP-1/2023, destinado ao provimento de 1.250 cargos de Investigador de Polícia.
Trata-se de medida que, para além de surpreendente, revela-se juridicamente sensível e institucionalmente inadequada, por atingir diretamente não apenas os candidatos aprovados, mas também a própria estrutura da Polícia Civil do Estado de São Paulo e, em última análise, a sociedade paulista.
A revogação de uma homologação regularmente publicada há meses afronta, de maneira inequívoca, o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, pilares do Estado de Direito. Não se pode admitir que cidadãos que organizaram suas vidas – muitos deles, inclusive, com renúncia a vínculos profissionais anteriores, deslocamentos geográficos e investimentos financeiros relevantes – sejam surpreendidos por um ato administrativo desprovido de motivação clara, suficiente e transparente.
Sob outra perspectiva, a medida representa um verdadeiro desperdício de recursos públicos e privados. A realização de concurso dessa magnitude mobiliza vultosos investimentos do erário, além do esforço individual de milhares de candidatos que se submeteram, com rigor e dedicação, às etapas do certame. Tornar sem efeito a homologação, sem a devida exposição dos fundamentos determinantes, revela cenário de fragilidade decisória e ausência de planejamento administrativo adequado.
Mais grave ainda é o impacto direto sobre a segurança pública. É fato notório e reiteradamente reconhecido pelas próprias autoridades que a Polícia Civil de São Paulo enfrenta déficit histórico de efetivo. A interrupção do provimento de 1.250 investigadores compromete a capacidade operacional da instituição, fragiliza a atividade investigativa e, por consequência, prejudica a efetividade do sistema de justiça criminal e a proteção da sociedade.
Diante desse quadro, a AIPESP exige que a Academia de Polícia e a Delegacia Geral de Polícia apresentem, com a máxima urgência, explicações públicas, claras e tecnicamente fundamentadas acerca das razões que ensejaram a adoção de medida tão gravosa, indicando, inclusive, se se trata de eventual vício insanável ou de decisão fundada em critérios de conveniência administrativa.
Exige-se, ainda, a apresentação de um cronograma objetivo e imediato para a regularização do certame, de modo a restabelecer a legalidade, a previsibilidade e a confiança dos candidatos e da sociedade nas instituições públicas.
A AIPESP reafirma, por fim, que não aceitará que eventuais falhas internas da Administração sejam transferidas, de forma injusta, aos candidatos aprovados, tampouco que se perpetue um cenário de desestruturação da carreira de Investigador de Polícia.
A defesa da segurança pública começa pelo respeito às instituições, à legalidade e, sobretudo, às pessoas.
São Paulo, 14 de Abril de 2026.
Fernando Marietto Magalhães
Presidência da AIPESP