sexta-feira, março 14, 2025
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Ações do Nosso Jurídico

Ações Individuais

  • Recebimento da diferença salarial quando lotado em unidade de classe superior;
  • Não incidência do IR sobre o Auxilio Alimentação e restituição da cobrança indevida;
  • Ação para exclusão do IAMSPE;
  • Não incidência do redutor constitucional sobre os honorários da Acadepol;
  • Cobrança da ADPJ descontado durante Licença-Saúde;
  • Ação de desvio de função para recebimento da diferença do cargo exercido;
  • Ação para manutenção da classe e para aposentadoria;
  • Cobrança de GAT não recebida;
  • Ação indenizatória para cobrança demais de dois acúmulos de GAT;
  • Recalculo abandono de permanência;

Aposentados:

  • Manutenção da Classe;
  • Indenização de férias;
  • Indenização de Licença-Prêmio;
  • Concessão/Manutenção da isenção do IR para portadores de doenças graves;
  • Exclusão do IAMPE ( Pedido administrativo também disponível)
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