NOTA DE REPÚDIO
A Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo – AIPESP, entidade representativa da categoria, vem a público manifestar seu veemente repúdio à orientação emanada do Deinter 5, que pretende implementar modelo de “plantão satélite” e de flagrante telepresencial em diversas unidades da região, a exemplo da Seccional de Jales e municípios vizinhos.
Tal diretriz, para além de desconsiderar a realidade concreta de uma região marcada por significativo contingente populacional e alta mancha criminal – especialmente em delitos contra o patrimônio –, resulta em flagrante precarização do serviço prestado pela Polícia Civil Paulista.
A proposta revela:
• Desvio de função, ao impor a um único investigador a realização de atos que extrapolam suas atribuições legais, como conduzir sozinho flagrantes, interrogatórios, apreensões e diligências sensíveis;
• Violação ao art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas da Administração Pública;
• Afronta à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que ainda se encontra em fase de regulamentação e que assegura um feixe mínimo de atribuições próprias e indelegáveis para cada carreira policial;
• Ausência de condições materiais e funcionais mínimas para a condução adequada do trabalho policial, sobretudo diante de ocorrências de maior potencial ofensivo e de impacto social, expondo profissionais e a própria população a riscos indevidos.
A AIPESP não se furtará ao seu dever institucional e estatutário.
Além de tornar público seu repúdio, a Entidade adotará as medidas cabíveis, inclusive na esfera legal e perante os órgãos de controle externo da atividade policial, a fim de garantir a estrita observância da legalidade e assegurar que os investigadores disponham das condições necessárias para exercer suas funções com eficácia, segurança e dignidade.
A precarização do trabalho policial compromete não apenas a integridade dos profissionais, mas também o próprio direito da sociedade a uma segurança pública de qualidade.
São Paulo, 22 de setembro de 2025.
Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo – AIPESP
Fernando Marietto Magalhães
Presidente
