A Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo – AIPESP, entidade que há mais de três décadas representa servidores policiais civis paulistas, manifesta público e veemente repúdio às declarações proferidas nesta data pelo Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante audiência no Congresso Nacional.
Embora se compreenda e se reconheça a relevância de políticas públicas voltadas ao aperfeiçoamento da segurança pública – como é o caso da utilização de câmeras corporais por policiais em operação –, não se pode admitir que tais iniciativas sejam anunciadas ou celebradas como substitutivas à valorização concreta dos profissionais que integram as forças de segurança no Brasil.
É preciso reafirmar, com a firmeza que o momento exige: câmeras, por exemplo, não prendem criminosos, não investigam delitos e tampouco previnem a violência.
Quem o faz, diariamente, em condições adversas e sob alto risco pessoal, é o policial – o ser humano policial – que, historicamente, tem sido tratado com descaso funcional e remuneratório.
É igualmente inaceitável a comparação apresentada pelo Ministro entre a remuneração de um professor universitário aposentado (cuja categoria também precisa ser melhor remunerada e valorizada) e a de policiais da ativa no Estado de São Paulo.
A menção, além de descolada da realidade objetiva – como demonstram os próprios dados oficiais de remuneração dos portais da transparência –, revela uma inversão de prioridades e uma lógica deturpada quanto ao papel do Ministério da Justiça na coordenação e indução de políticas públicas para a valorização dos profissionais da segurança, em todo o território nacional.
Cabe, sim, ao Ministério da Justiça, como órgão central do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), liderar ações e iniciativas normativas e orçamentárias que possibilitem a melhoria da estrutura, da formação, das condições de trabalho e da remuneração dos policiais civis e militares.
Isso inclui, inclusive, a prática de transferência de recursos da União aos Estados, em nome da pacto federativo preconizado pela Constituição da República.
Lamenta-se, profundamente, que a fala do Ministro tenha escamoteado essa responsabilidade institucional em nome de um discurso que, em alguma medida, diminui o servidor policial e silencia sobre a urgente valorização funcional, estrutural e remuneratória de que necessitam os trabalhadores da área da segurança.
A AIPESP reitera seu compromisso com o aprimoramento das políticas públicas de segurança, mas jamais aceitará que se naturalize a precarização do trabalhador policial, tampouco que se relativize sua importância como pilar do Estado Democrático de Direito.
Por fim, espera-se do Ministério da Justiça e Segurança Pública a rápida e efetiva reconsideração das posições externadas, em respeito à dignidade dos profissionais da segurança pública e em nome do interesse maior da sociedade brasileira.
São Paulo, 1º de maio de 2025.
Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo – AIPESP
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