Decreto nº 70.091/2025 – Acesso a Informações Fiscais de Servidores
A AIPESP informa a todos os associados que, nesta data (13/11/2025), irá encaminhar Ofício
ao Governo do Estado de São Paulo, por meio da Chefia da Casa Civil, requerendo
providências imediatas e reavaliação do Decreto Estadual nº 70.091/2025, que trata do acesso
administrativo a “informações fiscais de relevo” de servidores públicos.
Após análise técnica preliminar do nosso Departamento Jurídico, identificamos pontos
sensíveis que podem afetar direitos e garantias dos Investigadores de Polícia e demais
servidores da segurança pública.
Entre eles:
Risco de insuficiência de base legal para autorizar acesso direto a dados fiscais, conforme
princípios da legalidade e da privacidade previstos na Constituição;
Falta de salvaguardas mínimas para acesso sem autorização judicial prévia, como critérios
de finalidade, necessidade, proporcionalidade e auditoria;
Ausência de clareza sobre quem é alcançado pelo decreto, sendo que aposentados e
inativos não devem ser incluídos;
Necessidade de governança de dados, incluindo registro de operações, encarregado
(DPO), medidas de segurança e transparência — exigências da LGPD.
No Ofício, a AIPESP solicitará formalmente ao Governo:
Revisão e aperfeiçoamento do texto do Decreto;
Inclusão de salvaguardas técnicas e administrativas compatíveis com a LGPD;
Esclarecimento expresso de que inativos não estão abrangidos;
Transparência quanto ao fluxo administrativo e critérios de acesso;
Participação das entidades representativas antes da implementação definitiva.
Seguiremos acompanhando o tema de perto para garantir o respeito aos direitos dos
Investigadores de Polícia e a plena observância das garantias constitucionais e legais relativas
ao tratamento de dados pessoais e fiscais.
A AIPESP permanece à disposição da categoria e reafirma seu compromisso de defesa
institucional, jurídica e estatutária de todos os seus associados.
Fernando Marietto Magalhães
Presidente – AIPESP