Recentemente, no âmbito da SSP, tivemos a publicação da Resolução Conjunta CC/SSP-1/2025. Tal normativa criou, dentro da esfera governamental estadual, o grupo de trabalho para regulamentar a Lei Federal nº 14.735/2023, que institui a ‘Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis’.
É fato que, de maneira premente, a lei orgânica de nossa instituição, de âmbito federal, precisa ser devida e regularmente operacionalizada no nosso Estado.
O regramento em epígrafe traz avanços institucionais importantes, como por exemplo a extensão de direitos e garantias funcionais para os policiais civis. Outrossim, louva-se a melhor e mais aprofundada compreensão acerca do feixe de atribuições da Polícia Civil, no bojo do sistema de Segurança Pública brasileiro.
No entanto, alguns desafios também precisam ser considerados para que a norma em testilha tenha eficácia plena em terras bandeirantes.
Preocupa-nos por demais, por exemplo, o tratamento da lei orgânica destinado às carreiras policiais operacionais em nosso Estado, sendo certo que nosso histórico e condições peculiares precisam ser devidamente compatibilizadas com as balizas trazidas pela Lei Orgânica.
Neste contexto, é importante considerar, do ponto de vista de nossa representação associativa, que nos causa estranheza a escolha, por parte dos nossos gestores da Segurança, de coordenador do referido grupo de trabalho que não pertence aos quadros da Polícia Civil.
Da mesma forma, é também digno de nota a completa ausência de policiais civis – oriundos das fileiras operacionais – do referido grupo de trabalho.
Ora, se o pressuposto é estudar em que medida e alcance a Lei Orgânica poderá ser devidamente operacionalizada em nosso Estado, de modo a garantir um necessário aperfeiçoamento institucional da Polícia Civil Paulista, em um cenário de equilíbrio ótimo entre as necessidades da Sociedade Paulista e um melhor ambiente de trabalho funcional, é inaceitável que os próprios policiais civis operacionais (que compõem a maior parte do efetivo da Polícia Civil) estejam alijados de tal discussão e/ou sofrendo crivo de profissionais que não vivem nosso cotidiano/realidade funcional, ainda que bem intencionados.
Esperamos sinceramente que nossos gestores da Segurança revejam com brevidade tal posicionamento, sendo certo que a AIPESP, como sempre, está à disposição para qualquer colaboração necessária. Sempre pela Polícia Civil e pela Sociedade Bandeirante!
A Direção da AIPESP
