Sede      Subsede      Diretoria      Editorial      Colônia de Férias de Campos do Jordão      Colônia de Férias de Peruíbe

 

 
Notícias

ATENÇÃO: CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PARA FINS DE PROMOÇÃO NAS DIVERSAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL.

D.O.E 05/09/2014, PODER EXECUTIVO SEÇÃO  II - PAG -25.

ACESSE: www.imprensaoficial.com.br


Comunicado

O Delegado de Polícia Professor Coordenador do Núcleo
de Ensino Policial de São José dos Campos – Deinter 1
, através
da Secretaria de Cursos Complementares da Academia de
Polícia, torna pública a relação dos Guardas Civis Municipais
que frequentaram e concluíram com aproveitamento o Curso
de Especialização Sobre Direitos Humanos - Turma 9/2014 para
a Guarda Civil Municipal de São José Dos Campos, realizado
no período de 2 a 3/09/2014, no horário das 9h às 16h30, por
este Núcleo de Ensino, com carga horária de 16 horas aula,
conforme segue:
NOME RG
Aguinaldo Alves Freitas 21.261.321-2
Alessandro Azevedo da Rosa 27.027.489-3
Alexandre Antunes de Siqueira 22.144.313-7
Américo Pedro 18.591.519-X
Antônio Carlos Dias Carvalho 24.364.985-X
Claudemar Batista 34.800.645-7
Daniel Goulart de Melo 23.450.108-X
João Bosco Gonçalves Coelho 15.448.873-2
Jose Francisco Nunes 20.766.082-7
Luciano Modesto Fabiano 18.727.932-9
Mario Vilela Dias 9.432.510-8
Paulo M. Planchez de Carvalho 18.591.977-7
Reginaldo Santana 27.218.684-3
Renato Herculano Clemente 19.910.084-6
Rodrigo Costa da Silva 45.334.721-6
Rogério Pereira 20.439.530-6
Sebastião Geraldo da Silva 16.644.137-5
Sebastiao Lemes da Silva 16.497.508-1
Suely Caetano B. De Oliveira 22.305.882-8
É desistente justificado:
NOME RG
Idésio Olympio dos Santos 20.651.613-7
O Núcleo de Ensino, por meio da Secretaria de Cursos Com-
plementares da Academia de Polícia, informa que não forneceu
alimentação e nem alojamento a nenhum dos concluintes.
Comunicado
O Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos
Complementares, em observância ao artigo 41 do Regulamento
da Academia de Polícia - RAP, faz saber que estarão abertas ins-
crições para o Curso Específico de Aperfeiçoamento para Inves-
tigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial, Agente
de Telecomunicações Policial, Papiloscopista Policial, Auxiliar de
Papiloscopista Policial e Carcereiro de 2ª classe (Processo Aca-
demia de Polícia 116/2014 – CEA/OPPC - 01/2014), em atenção
ao disposto no artigo 15, §1º, item 4, da Lei Complementar
1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/14, nos prazos
e condições estabelecidos neste edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
A inscrição ao curso implica o dever de irrestrito acatamen-
to das presentes disposições.
I - DAS VAGAS
Preferencialmente, aos policiais civis que tenham cumprido
o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na 2ª
classe e que se encontrem na primeira metade da lista de clas-
sificação da respectiva classe, nos termos da Lei Complementar
1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/2014, contados
da publicação e distribuídas nas seguintes conformidades:
100 vagas para Investigador de Polícia de 2ª Classe, sendo:
1) 50 vagas, para Investigadores de Polícia com sede de
exercício em unidades policiais civis instaladas na Capital e
Grande São Paulo;
2) 50 vagas, para Investigadores de Polícia com sede de
exercício em unidades policiais civis instaladas no Interior
do Estado - DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares; 4ª
Delegacia de Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto
Internacional de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Aten-
dimento ao Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos
respectivos Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
100 vagas para Escrivães de Polícia de 2ª Classe, sendo:
1) 50 vagas, para Escrivães de Polícia com sede de exercício
em unidades policiais civis instaladas na Capital e Grande São
Paulo;
2) 50 vagas, para Escrivães de Polícia com sede de exercício
em unidades policiais civis instaladas no Interior do Estado -
DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de
Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional
de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Atendimento ao
Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos respectivos
Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
80 vagas para Agente Policial de 2ª Classe, sendo:
1) 40 vagas, para Agentes Policiais com sede de exercício
em unidades policiais civis instaladas na Capital e Grande São
Paulo;
2) 40 vagas, para Agentes Policiais com sede de exercício
em unidades policiais civis instaladas no Interior do Estado -
DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de
Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional
de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Atendimento ao
Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos respectivos
Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
60 vagas para Agente de Telecomunicações Policial de 2ª
Classe, sendo:
1) 30 vagas, para Agentes de Telecomunicações Policial
com sede de exercício em unidades policiais civis instaladas na
Capital e Grande São Paulo;
2) 30 vagas, para Agentes de Telecomunicações Policial com
sede de exercício em unidades policiais civis instaladas no Inte-
rior do Estado - DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares;
4ª Delegacia de Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto
Internacional de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Aten-
dimento ao Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos
respectivos Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
60 vagas para Papiloscopista Policial de 2ª Classe, sendo:
1) 30 vagas, para Papiloscopista Policial com sede de
exercício em unidades policiais civis instaladas na Capital e
Grande São Paulo;
2) 30 vagas, para Papiloscopista Policial com sede de exer-
cício em unidades policiais civis instaladas no Interior do Estado
- DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de
Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional
de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Atendimento ao
Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos respectivos
Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
60 vagas para Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª
Classe, sendo:
1) 30 vagas, para Auxiliar de Papiloscopista Policial com
sede de exercício em unidades policiais civis instaladas na Capi-
tal e Grande São Paulo;
2) 30 vagas, para Auxiliar de Papiloscopista Policial com
sede de exercício em unidades policiais civis instaladas no Inte-
rior do Estado - DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares;
4ª Delegacia de Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto
Internacional de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Aten-
dimento ao Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos
respectivos Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
40 vagas para Carcereiro de 2ª Classe, sendo:
1) 20 vagas, para Carcereiro Policial com sede de exercício
em unidades policiais civis instaladas na Capital e Grande São
Paulo;
2) 20 vagas, para Carcereiro Policial com sede de exercício
em unidades policiais civis instaladas no Interior do Estado -
DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de
Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional
de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Atendimento ao
Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos respectivos
Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
Consideram-se inscritos compulsoriamente os Investigado-
res de Polícia, Escrivães de Polícia, Agentes Policiais, Agentes de
Telecomunicações Policial, Papiloscopistas Policial, Auxiliares de
Papiloscopista Policial e Carcereiros de 2ª Classe, indicados nos
últimos concursos de promoção que ficaram remanescentes,
salvo manifestação em contrário do interessado.
As aulas serão realizadas na ACADEPOL – Campus I –
Cidade Universitária e também em todos os Núcleos de Ensino
do Interior, organizadas com o mesmo critério das distribuições
das vagas.
As inscrições, aulas e todo desenvolvimento pedagógico
dos cursos relativos aos policiais civis em exercício no DEINTER
– 10 serão recepcionadas e ministradas pelo Núcleo de Ensino
do DEINTER – 5, em sua sede de exercício, sendo asseguradas
as mesmas vagas destinadas aos demais DEINTERs, vedado, o
remanejamento e/ou permuta de vagas das carreiras entre os
aludidos Departamentos.
II - DAS INSCRIÇÕES
1) As inscrições iniciam-se em 15 de setembro e terminam
em 16 de setembro do corrente ano, em dias úteis, das 8 às 18
horas e serão realizadas:
a) Na Secretaria de Cursos Complementares da Academia
de Polícia, localizada na Praça Professor Reynaldo Porchat, 219,
Cidade Universitária, São Paulo/SP, CEP 05508-100 (ala J, sala
07), para as vagas destinadas aos policiais com sede de exercício
em unidades instaladas na Capital e Grande São Paulo;
b) Nos Núcleos de Ensino dos respectivos Departamentos
de Polícia Judiciária do Interior – DEINTERs, para as vagas
conferidas aos policiais civis com sede de exercício em unidades
instaladas no Interior do Estado, nos seguintes endereços:
b.1.) DEINTER 1: Av. Andrômeda, 2000, Jd. Satélite - São
José dos Campos – F. (12) 3938-5552:
b.2.) DEINTER 2: Rua Pedro Gianfrancisco, 301, Pq. Via Norte
– Campinas – F. (19) 3245-9543;
b.3.) DEINTER 3: Rua São Sebastião, 1319, Centro - Ribeirão
Preto – F. (16) 3635-4451 e 3627-6007;
b.4.) DEINTER 4: Rua São Lourenço, 6-70, Vila Camargo –
Bauru – F. (14) 3222-6997/6996;
b.5.) DEINTER 5: Rua Raul de Carvalho, 3910, Jd. Alto Rio
Preto - São José do Rio Preto – F. (17) 3233-4912;
b.6.) DEINTER 6: Rua Pasteur 79/81, Gonzaga - Santos – F.
(13) 3473-9776;
b.7.) DEINTER 7: Rua Sylvio Campolim, 545, Jd. América –
Sorocaba - F. (15) 3221-2200 – R. 9042;
b.8.) DEINTER 8: Rua Dario Machado de Campos, 285 – Vila
Formosa, Presidente Prudente – F. (18) 3901-3450;
b.9.) DEINTER 9: Avenida Independência 306/308, Bairro
Alto - Piracicaba. (19) 3432-8017.
2) As inscrições serão exclusivamente pessoais e requeridas
mediante preenchimento, pelo próprio interessado, de impresso
padronizado, disponível na Intranet da Polícia Civil (downloads –
modelos de formulários – requerimento de inscrição ACADEPOL)
e/ou, com retirada prévia do requerimento, nesta Academia de
Polícia – ala J – sala 07, devendo constar, desse requerimento,
obrigatoriamente, autorização expressa da autoridade superior
com carimbo funcional da mesma, sob pena de não recebimento
da inscrição.
3) Não serão recepcionados, tampouco, analisados pedidos
de inscrição por procuração, via Intranet, por fac-simile, ou qual-
quer outro meio eletrônico.
4) Findo o prazo de inscrições, a Secretaria de Cursos
Complementares publicará a lista dos inscritos e daqueles que
eventualmente tiveram seus pedidos indeferidos.
5) Os requerimentos de inscrição serão recebidos até o
limite de vagas reservadas e disponibilizadas à carreira preten-
dida e mencionadas no inciso I, deste edital, respeitada a ordem
de chegada dos candidatos, não havendo aproveitamento ou
lista de espera de eventuais inscrições excedentes, tampouco,
remanejamento de vagas destinadas a uma carreira para outra.
6) Do indeferimento da inscrição caberá pedido de recon-
sideração ao Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de
Cursos Complementares, no prazo de três dias úteis a contar da
publicação no Diário Oficial do Estado.
III – DO PROCESSO SELETIVO
1) Considerar-se-ão habilitados ao Curso Específico de
Aperfeiçoamento de 2ª classe:
a) Campus I – Cidade Universitária
As 50 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de cada uma das seguintes carrei-
ras: Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia;
As 40 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Agente Policial;
As 30 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente para cada uma das seguintes
carreiras: Agente de Telecomunicações Policial, Papiloscopista
Policial e Auxiliar de Papiloscopista Policial;
As 20 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Carcereiro;
b) Em cada Núcleo de Ensino
As 5 (cinco) primeiras inscrições recebidas e registradas em
lista própria e em ordem crescente de cada carreira: Investigador
de Polícia e Escrivão de Polícia;
As 4 (quatro) primeiras inscrições recebidas e registradas
em lista própria e em ordem crescente de Agente Policial;
As 3 (três) primeiras inscrições recebidas e registradas em
lista própria e em ordem crescente para cada uma das seguintes
carreiras: Agente de Telecomunicações Policial, Papiloscopista
Policial e Auxiliar de Papiloscopista Policial;
As 2 (duas) primeiras inscrições recebidas e registradas em
lista própria e em ordem crescente de Carcereiro.
2) Os casos omissos serão decididos pelo Delegado Divisio-
nário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares.
IV - DAS REGRAS GERAIS DO CURSO
1) O curso específico de aperfeiçoamento tem por finalidade
capacitar os policiais civis para execução das atribuições ine-
rentes ao respectivo cargo de Investigador de Polícia, Escrivão
de Polícia, Agente Policial, Agente de Telecomunicações Policial,
Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial e Car-
cereiro de 1ª Classe.
2) Os alunos convocados para participar do Curso, inde-
pendentemente da sede de exercício, ficarão afastados de suas
regulares funções.
3) Serão ministradas as seguintes disciplinas no curso,
conforme conteúdo programático, aprovado pela Egrégia Con-
gregação da Academia de Polícia, em anexo neste edital: Inves-
tigação de Crimes contra a Vida; Investigação de Crimes contra
o Patrimônio; Inteligência Policial; Gestão de Atendimento ao
Público e Atualização Jurídica.
4) O curso terá duração de 60 horas/aula, com início às 14h
de 25 de setembro e término às 17h de 3 de outubro de 2014,
com carga horária de 8 horas/aula/dia, de segunda a sábado,
ou de acordo com a conveniência da Administração, para o que
serão considerados:
a) disponibilidade de espaço físico para as aulas; e
b) possibilidade de concentração das aulas, a fim de agilizar
a conclusão do curso.
5) Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveita-
mento e frequência serão considerados aprovados, fazendo
jus ao certificado subscrito pelo Delegado de Polícia Diretor da
Academia e pelo Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria
de Cursos Complementares.
6) A avaliação será realizada no último dia do curso e
conterá 10 questões de múltipla escolha (cada uma valendo
10 pontos), sendo 6 (seis) questões englobando os temas
de: Investigação de Crimes contra a Vida; de Crimes contra o
Patrimônio e Inteligência Policial (2 duas questões para cada
assunto); e outras 4 (quatro) questões versando sobre os demais
temas contidos no tópico Atualização Jurídica. A elaboração,
aplicação e aferição das notas são de responsabilidade dos
Núcleos de Ensino Policial Civil, tratando-se de curso ministrado
no Interior e da Secretaria de Cursos Complementares para o
realizado na Capital.
V – DESENVOLVIMENTO DO CURSO
1 Investigação sobre crimes contra vida (8 h/a)
a) Local de Crime;
b) Preservação de Local de Crime;
c) Resolução 382/99;
d) Vestígios;
e) Recognição Visuográfica de Local de Crime;
f) Técnicas de Investigação;
g) Retrato Falado;
h) Homicídios em série.
2 Investigação sobre crimes contra patrimônio (12 h/a)
a) Principais crimes contra o patrimônio;
b) Metodologia de inteligência aplicada à investigação
criminal desses crimes;
c) Interceptação telefônica e de dados aplicada à investiga-
ção dos crimes patrimoniais;
d) Do Roubo e da extorsão
e) Principais modus operandi e perfil dos autores;
f) Execução e diversidade dos atos executórios;
g) Técnicas investigativas tradicionais e modernas apli-
cáveis;
h) Sistemas policiais informatizados, pesquisas em fontes
abertas e outros recursos tecnológicos;
i) Coleta de provas subjetivas. Entrevistas e interrogatórios;
j) Objetos subtraídos e rastreabilidade;
k) Da Investigação sobre crimes de latrocínio;
l) Configuração, tentativa e consumação - Súmula 610 do
STF e interpretações jurisprudenciais;
m) Recognição visuográfica de local de crime de latrocínio:
n) Interpretação dos vestígios e indícios;
o) Investigação da receptação como recurso repressivo ao
crime de latrocínio.
3 Inteligência Policial (12 h/a)
a) Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública;
b) Diferenciação entre atividade de Inteligência e Inves-
tigação;
c) A produção do conhecimento na área de inteligência
policial e tipos de conhecimento;
d) Inteligência e Contrainteligência;
e) Metodologia da produção de conhecimentos: planeja-
mento, reunião, análise e síntese, interpretação e difusão;
f) Classificação e tratamento de documentos sigilosos;
g) Segurança orgânica;
h) Legislação aplicada
i) Ferramentas tecnológicas à disposição da Polícia Civil;
j) Aspectos práticos das Operações de Inteligência;
4. Gestão de Atendimento ao Público (8 h/a)
a) Comunicação: codificação e decodificação; emissor e
receptor; comunicação voltada para resultados;
b) Público interno (Policiais Civis) e público externo (usuá-
rios do serviço público). Opinião pública (qualidade do serviço
prestado pela Polícia Civil);
c) Os órgãos de comunicação de massa como cobradores
sociais e formadores de opinião pública (Relevância do bom
relacionamento);
d) Gestão da imagem institucional - Polícia Civil como
prestadora de serviço de primeira necessidade para a sociedade
(Necessidade de Mudança da Imagem da Polícia Civil);
e) Eficiência na prestação do serviço público. (Princípio da
Eficiência - artigo 37 da C.F.);
f) Expectativas do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo, acerca dos trabalhos realizados pela Polícia Civil;
g) Lei Estadual 10.294/1999;
h) Código de Ética da Administração Pública do Estado de
São Paulo - Lei 60.428/14;
i) Ética: conceito (diferença entre Ética e Moral/ diferença
entre Imoral/Amoral e Antiético);
j) Conceito de ética profissional e importância nos trabalhos
da Polícia Civil;
k) Aplicações da ética no relacionamento profissional;
l) Lei Orgânica da Polícia Civil e Portaria DGP 30/97;
m) Atendimento às partes;
5. Atualização Jurídica (16 h/a)
1 Lei 11.343/2006 - Investigação sobre crimes envolvendo
drogas ilegais (4h/a)
a) Evolução legislativa e tipos penais trazidos pela Lei
11.343/2006;
b) Portaria 344 SVS/MS, tipos de drogas e seus efeitos;
c) Procedimentos especiais na investigação criminal dos
crimes sobre drogas;
d) Do procedimento especializado para busca e localização
de drogas;
e) Da investigação ao tráfico de drogas, associação para o
tráfico e financiamento ao tráfico;
f) A utilização da interceptação telefônica e seus recursos
para investigação de crimes de drogas;
g) Aspectos práticos para lavratura do auto de prisão em
flagrante, preenchimento do boletim de ocorrência e apreensões;
h) Portarias e resoluções sobre o tema;
i) Cadeia de custodia e destruição das drogas;
2 Lei 12.850/2013 - Investigação sobre organizações cri-
minosas (4 h/a)
a) Evolução dos marcos históricos legais sobre organizações
criminosas e de seus conceitos e definições legais.
b) Lei 9.034, de 3 de maio de 1995;
c) Lei 9.613, de 3 de março de 1998;
d) Lei 11.343, de 23-08-2006;
e) Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013;
f) Apresentação dos novos conceitos e tipos penais – Lei
12.850/2013;
g) Desenvolvimento e aplicação prática dos novos ins-
trumentos de investigação e produção de prova – Lei º.
12.850/2013;
h) Características de ação e estratégias criminosas prin-
cipais;
i) Aplicação das técnicas investigativas tradicionais em con-
junto com os institutos trazidos na Lei 12.850/2013.
3 Lei 12.830/2013 (4 h/a)
a) Antecedentes e motivos da Lei;
b) Objetivos da Lei: atribuir natureza jurídica, essencial
e exclusiva à atividade do Delegado de Polícia; reconhecer a
importância da atividade do Delegado de Polícia;
c) Investigação criminal: Titularidade e procedimentos;
d) Polícia Judiciária e Autoridade Policial;
e) O poder de requisição do Delegado de Polícia:
f) Perícia, informações, documentos e dados;
g) A discricionariedade no IP: mitigada ou absoluta;
h) Inquérito policial como conjunto de atos fundamentados:
i) Instauração, indiciamento e relatório;
j) Avocação e redistribuição do procedimento investigatório;
k) A remoção do Delegado de Polícia;
l) Prerrogativas institucionais do cargo de Delegado de
Polícia (art. 3º da Lei);
m) O veto presidencial ao § 3º do art. 2º e a alegação de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Lei;
4 Alterações legislativas nos crimes sexuais (4 h/a)
a) Introdução;
b) A Lei 12.015, de 07-08-2009 e alterações: no Título VI da
Parte Especial do Código Penal (de Crimes contra os Costumes
para Crimes contra a Dignidade Sexual); no artigo 1º da Lei dos
Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990);
c) Revogação da Lei 2.252/1954 (corrupção de menores);
d) Débito conjugal e a dignidade da pessoa humana;
e) O novo crime de estupro: natureza jurídica, sujeito
passivo;
f) Violação sexual mediante fraude;
g) Assédio sexual;
h) Estupro de vulnerável;
i) Pedofilia: art. 240 e 241-A a 241-E, do ECA;
j) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou
adolescente;
k) Favorecimento da prostituição ou outra forma de explo-
ração de vulnerável;
l) A ação penal e o segredo de justiça nos crimes sexuais;
Comunicado
O Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos
Complementares, em observância ao artigo 41 do Regulamento
da Academia de Polícia - RAP, faz saber que estarão abertas
inscrições para o Curso Específico de Aperfeiçoamento para
Fotógrafo Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Atendente de
Necrotério e Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe (Processo
Academia de Polícia 117/2014 – CEA/OPSPTC - 01/2014), em
atenção ao disposto no artigo 15, §1º, item 4, da Lei Comple-
mentar 1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/14, nos
prazos e condições estabelecidos neste edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
A inscrição ao curso implica o dever de irrestrito acatamen-
to das presentes disposições.
I - DAS VAGAS
Preferencialmente, aos policiais que tenham cumprido o
interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na 3ª
Classe e que se encontrem na primeira metade da lista de clas-
sificação da respectiva classe, nos termos da Lei Complementar
1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/2014, contados
da publicação e distribuídas nas seguintes conformidades:
180 vagas para Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe
sendo:
1) 90 vagas, para Fotógrafo Técnico-Pericial com sede de
exercício em unidades policiais instaladas na Capital e Grande
São Paulo;
2) 90 vagas, para Fotógrafo Técnico-Pericial com sede de
exercício em unidades policiais civis instaladas no Interior do
Estado, inclusive, Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de
Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional
de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Atendimento ao
Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos respectivos
Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 9 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 9 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 9 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 9 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 9 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 9 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 9 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 9 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 9 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 9 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
120 vagas para Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe, sendo:
1) 60 vagas, para Auxiliar de Necropsia com sede de
exercício em unidades policiais instaladas na Capital e Grande
São Paulo;
2) 60 vagas, para Auxiliar de Necropsia com sede de exercí-
cio em unidades policiais civis instaladas no Interior do Estado,
inclusive, Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de Atendimento
ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional de Viracopos –
Campinas; e 5ª Delegacia de Atendimento ao Turista – DEATUR –
Porto de Santos, distribuídas aos respectivos Núcleos de Ensino
conforme abaixo:
a) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
120 vagas para Atendente de Necrotério de 3ª Classe,
sendo:
1) 60 vagas, para Atendente de Necrotério com sede de
exercício em unidades policiais instaladas na Capital e Grande
São Paulo;
2) 60 vagas, para Atendente de Necrotério com sede de
exercício em unidades policiais instaladas no Interior do Estado,
inclusive, Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de Atendimento
ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional de Viracopos –
Campinas; e 5ª Delegacia de Atendimento ao Turista – DEATUR –
Porto de Santos, distribuídas aos respectivos Núcleos de Ensino
conforme abaixo:
a) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 6 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
80 vagas para Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe,
sendo:
1) 40 vagas, para Desenhista Técnico-Pericial com sede de
exercício em unidades policiais instaladas na Capital e Grande
São Paulo;
2) 40 vagas, Desenhista Técnico-Pericial para com sede de
exercício em unidades policiais instaladas no Interior, inclusive,
Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de Atendimento ao Turista
– DEATUR – Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas;
e 5ª Delegacia de Atendimento ao Turista – DEATUR – Porto de
Santos, distribuídas aos respectivos Núcleos de Ensino conforme
abaixo:
a) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
Consideram-se inscritos compulsoriamente os integrantes
das carreiras acima relacionadas, todos de 3ª Classe, indicados
nos respectivos Concursos de Promoção que ficaram remanes-
centes, salvo manifestação em contrário do interessado.
As aulas serão realizadas na ACADEPOL – Campus I –
Cidade Universitária e também em todos os Núcleos de Ensino
do Interior, organizadas com o mesmo critério das distribuições
das vagas.
As inscrições, aulas e todo desenvolvimento pedagógico
dos cursos relativos aos policiais civis em exercício no DEINTER
– 10 serão recepcionadas e ministradas pelo Núcleo de Ensino
do DEINTER – 5, em sua sede de exercício, sendo asseguradas
as mesmas vagas destinadas aos demais DEINTERs, vedado, o
remanejamento e/ou permuta de vagas das carreiras entre os
aludidos Departamentos.
II - DAS INSCRIÇÕES
1) As inscrições iniciam-se em 22 de setembro e terminam
em 23 de setembro do corrente ano, em dias úteis, das 8 às 18
horas e serão realizadas:
a) Na Secretaria de Cursos Complementares, da Academia
de Polícia, localizada na Praça Professor Reynaldo Porchat, 219,
Cidade Universitária, São Paulo/SP, CEP 05508-100 (ala J, sala
07), para as vagas destinadas aos Delegados de Polícia com sede
de exercício em unidades policiais civis instaladas na Capital e
Grande São Paulo;
b) Nos Núcleos de Ensino dos respectivos Departamentos
de Polícia Judiciária do Interior – DEINTERs, às vagas conferidas
aos integrantes das carreiras já mencionadas, com sede de
exercício em unidades policiais civis instaladas no Interior, nos
seguintes endereços:
b.1.) DEINTER 1: Av. Andrômeda, 2000, Jd. Satélite - São
José dos Campos – F. (12) 3938-5552;
b.2.) DEINTER 2: Rua Pedro Gianfrancisco, 301, Pq. Via Norte
– Campinas – F. (19) 3245-9543;
b.3.) DEINTER 3: Rua São Sebastião, 1319, Centro - Ribeirão
Preto – F. (16) 3635-4451 e 3627-6007;
b.4.) DEINTER 4: Rua São Lourenço, 6-70, Vila Camargo –
Bauru – F. (14) 3222-6997/6996;
b.5.) DEINTER 5: Rua Raul de Carvalho, 3910, Jd. Alto Rio
Preto - São José do Rio Preto – F. (17) 3233-4912;
b.6.) DEINTER 6: Rua Pasteur 79/81, Gonzaga - Santos – F.
(13) 3473-9776;
b.7.) DEINTER 7: Rua Sylvio Campolim, 545, Jd. América –
Sorocaba - F. (15) 3221-2200 – R. 9042;
b.8.) DEINTER 8: Rua Dario Machado de Campos, 285 – Vila
Formosa, Presidente Prudente – F. (18) 3901-3450;
b.9.) DEINTER 9: Avenida Independência 306/308, Bairro
Alto - Piracicaba. (19) 3432-8017.
2) As inscrições serão exclusivamente pessoais e requeridas
mediante preenchimento, pelo próprio interessado, de impresso
padronizado, disponível na Intranet da Polícia Civil (downloads –
modelos de formulários – requerimento de inscrição ACADEPOL)
e/ou, com retirada prévia do requerimento, nesta Academia de
Polícia – ala J – sala 07, devendo constar, desse requerimento,
obrigatoriamente, autorização expressa do superior imediato
com carimbo funcional do mesmo, sob pena de não recebimento
da inscrição.
3) Não serão recepcionados, tampouco analisados pedidos
de inscrição por procuração, via Intranet, por fac-simile, ou qual-
quer outro meio eletrônico.
4) Findo o prazo de inscrições, a Secretaria de Cursos
Complementares publicará a lista dos inscritos e daqueles que
eventualmente tiveram seus pedidos indeferidos.
5) Os requerimentos de inscrição serão recebidos até o
limite de vagas reservadas e disponibilizadas à carreira preten-
dida e mencionadas no inciso I deste edital, respeitada a ordem
de chegada dos candidatos, não havendo aproveitamento ou
lista de espera de eventuais inscrições excedentes, bem assim,
remanejamento de vagas destinadas de uma carreira para outra.
6) Do indeferimento da inscrição caberá pedido de recon-
sideração ao Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de
Cursos Complementares, no prazo de três dias úteis a contar da
publicação no Diário Oficial do Estado.
III – DO PROCESSO SELETIVO
1) Considerar-se-ão habilitados ao Curso Específico de
Aperfeiçoamento de 3ª classe:
a) Campus I – Cidade Universitária
As 90 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Fotógrafo Técnico-Pericial;
As 60 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Auxiliar de Necropsia;
As 60 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Atendente de Necrotério;
As 40 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Desenhista Técnico-Pericial;
b) Em cada Núcleo de Ensino
As 9 (nove) primeiras inscrições recebidas e registradas em
lista própria e em ordem crescente de Fotógrafo Técnico-Pericial;
As 6 (seis) primeiras inscrições recebidas e registradas em
lista própria e em ordem crescente de Auxiliar de Necropsia;
As 6 (seis) primeiras inscrições recebidas e registradas em
lista própria e em ordem crescente de Atendente de Necrotério;
As 4 (quatro) primeiras inscrições recebidas e registradas
em lista própria e em ordem crescente de Desenhista Técnico-
Pericial;
2) Os casos omissos serão decididos pelo Delegado Divisio-
nário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares.
IV - DAS REGRAS GERAIS DO CURSO
1) O curso específico de aperfeiçoamento tem por finalidade
capacitar os policiais civis para execução das atribuições ineren-
tes ao respectivo cargo de Fotógrafo Técnico-Pericial, Auxiliar de
Necropsia, Atendente de Necrotério, Desenhista Técnico-Pericial
de 2ª Classe.
2) Os alunos convocados para participar do Curso, inde-
pendentemente da sede de exercício, ficarão afastados de suas
regulares funções.
3) Serão ministradas as seguintes disciplinas no curso, con-
forme conteúdo programático, aprovado pela Egrégia Congrega-
ção da Academia de Polícia, em anexo neste edital: Atualização
Legislativa e Técnicas Periciais; Acidente de Trânsito; Cadeia de
Custódia e Novas Tecnologias; Gestão de Atendimento ao Públi-
co; Perícia nos Crimes contra a Vida; Perícia nos Crimes contra o
Patrimônio e Equipamentos de Proteção.
4) O curso terá duração de 60 horas/aula, com início às
14h do dia 11 de outubro e término às 17h de 20-10-2014, com
carga horária de 8 horas/aula/dia, de segunda a sábado, ou de
acordo com a conveniência da Administração, para o que serão
considerados:
a) disponibilidade de espaço físico para as aulas; e
b) possibilidade de concentração das aulas, a fim de agilizar
a conclusão do curso.
5) Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveita-
mento e frequência serão considerados aprovados, fazendo
jus ao certificado subscrito pelo Delegado de Polícia Diretor da
Academia e pelo Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria
de Cursos Complementares.
6) A avaliação será realizada no último dia do curso e con-
terá 10 (dez) questões de múltipla escolha (cada uma valendo
10 pontos), englobando os temas de: Atualização Legislativa e
Técnicas Periciais; Acidente de Trânsito; Cadeia de Custódia e
Novas Tecnologias; Gestão de Atendimento ao Público; Perícia
nos Crimes contra a Vida; Perícia nos Crimes contra o Patrimônio
e Equipamentos de Proteção. A elaboração, aplicação e aferição
das notas são de responsabilidade dos Núcleos de Ensino Poli-
cial Civil, tratando-se de curso ministrado no Interior e da Secre-
taria de Cursos Complementares para o realizado na Capital.
V – DESENVOLVIMENTO DO CURSO
1 Atualização Legislativa e Técnicas Periciais (12 h/a)
a) Legislação aplicada às funções do Auxiliar de Necropsia,
do Atendente de Necrotério, do Desenhista Técnico-Pericial e do
Fotógrafo Técnico-Pericial;
b) Crimes sexuais e estupro de pessoas vulneráveis;
c) Lei Maria da Penha;
d) Atualização e tendências na medicina legal: diretrizes
para solicitação de exames subsidiários toxicológicos: drogas,
álcool, venenos etc;
e) Diretrizes para coleta, armazenamento de material,
primário e subsidiários: Histopatológicos: IML; SVO; sexológicos;
DNA; Piloscopia; Sedimentos subungueais; C.E.A.P.;
f) Noções de exame de DNA na investigação policial;
g) Toxicologia – análise instrumental;
h) Desastre de massa;
i) Crimes Eletrônicos;
j) Perícias do meio ambiente;
k) Balística: Coleta e armazenamento de peça;
l) Documentoscopia: Armazenamento de peça;
2 Acidente de Trânsito (4 h/a)
a) Principais tipos de acidente de trânsito;
b) Levantamento de local: Roteiro e novas tecnologias;
c) Vistorias;
d) Exame de corpo de delito, indireto – reconstituição;
3 Cadeia de Custódia e Novas Tecnologias (8 h/a)
a) Diretrizes sobre Cadeia de Custódia;
b) Etapas da Cadeia de Custódia;
c) Responsabilidade pela preservação da cadeia de custódia;
d) Documentação e registros;
e) Novas Tecnologias aplicadas à área da Polícia Científica;;
4 Gestão de Atendimento ao Público (4 h/a)
a) Comunicação: codificação e decodificação; emissor e
receptor; comunicação voltada para resultados;
b) Público interno e público externo. Opinião pública (quali-
dade do serviço prestado pela SPTC);
c) Gestão da imagem institucional - SPTC como prestadora
de serviço de primeira necessidade para a sociedade;
d) Expectativas do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo, acerca dos trabalhos realizados pela SPTC;
e) Ética e suas aplicações no relacionamento profissional;
f) Norma Brasileira ABNT NBR 9050: Acessibilidade a edifi-
cações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;
5 Perícia nos crimes contra vida (12 h/a)
a) Local de Crime;
b) Preservação de Local de Crime;
c) Vestígios;
d) Exames relacionados à periciais nos crimes contra a vida;
f) Reconstituição;
g) Papiloscopia;
6 Perícia nos crimes contra patrimônio (12 h/a)
a) Principais crimes contra o patrimônio;
b) Atualização das técnicas utilizadas na prática de crimes;
c) Tipos de perícia;
d) Levantamento de Local – roteiro e novas tecnologias;
e) Análise do latrocínio e de seu levantamento de local;
f) Papiloscopia:
7 Equipamentos de Proteção (4 h/a)
a) Equipamentos de proteção individual;
b) Equipamentos de proteção coletiva;
c) Importância da imunização de todos os servidores –
vacinação;
d) Orientação de boas práticas.
Comunicado
O Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos
Complementares, em observância ao artigo 41 do Regulamento
da Academia de Polícia - RAP, faz saber que estarão abertas ins-
crições para o Curso Específico de Aperfeiçoamento para Perito
Criminal e Médico Legista de 3ª Classe – CEA-PC/ML – 01/2014
(Processo Academia de Polícia 118/2014), em atenção ao dis-
posto no artigo 15, parágrafo 1º, item 4, da Lei Complementar
1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/14, nos prazos
e condições estabelecidos neste edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
A inscrição ao curso implica o dever de irrestrito acatamen-
to das presentes disposições.
I - DAS VAGAS
Preferencialmente, aos policiais que tenham cumprido o
interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na 2ª
classe e que se encontrem na primeira metade da lista de clas-
sificação da respectiva Classe, nos termos da Lei Complementar
1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/2014, contados
da publicação e distribuídas nas seguintes conformidades:
300 vagas para Perito Criminal de 3ª classe e 200 (duzentas)
vagas para Médico Legista de 3ª classe, sendo:
1) 150 vagas, para Perito Criminal com sede de exercício
em unidades policiais instaladas na Capital e Grande São Paulo;
2) 100 vagas, para Médico Legista com sede de exercício
em unidades policiais instaladas na Capital e Grande São Paulo;
3) 150 vagas, para Perito Criminal com sede de exercício em
unidades policiais instaladas no Interior do Estado - DEINTERs;
4) 100 vagas, para Médico Legista com sede de exercício em
unidades policiais instaladas no Interior do Estado – DEINTERs;
Computam-se nas vagas, destinadas aos Núcleos de Ensino
do Interior, inclusive, os policiais que, eventualmente estejam
em exercício nas Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de
Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional
de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Atendimento ao
Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos respectivos
Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 1;
10 vagas de Médico Legista
b) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 2;
10 vagas de Médico Legista
c) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 3;
10 vagas de Médico Legista
d) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 4;
10 vagas de Médico Legista
e) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 5;
10 vagas de Médico Legista
f) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 6;
10 vagas de Médico Legista
g) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 7;
10 vagas de Médico Legista
h) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 8;
10 vagas de Médico Legista
i) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 9;
10 vagas de Médico Legista
J) 15 vagas de Perito Criminal – Núcleo de Ensino do
DEINTER 10;
10 vagas de Médico Legista
Consideram-se inscritos compulsoriamente os Médicos
Legistas e Peritos Criminais de 3ª classe, indicados no último
Concurso de Promoção que ficaram remanescentes, salvo mani-
festação em contrário do interessado.
As aulas serão realizadas na ACADEPOL – Campus I –
Cidade Universitária e também em todos os Núcleos de Ensino
do Interior, organizadas com o mesmo critério das distribuições
das vagas.
As inscrições, aulas e todo desenvolvimento pedagógico
dos cursos relativos aos policiais civis com sede de exercício no
DEINTER – 10 serão recepcionadas e ministradas pelo Núcleo
de Ensino do DEINTER – 5, em sua sede de exercício, sendo
asseguradas as mesmas vagas destinadas aos demais DEINTERs,
vedado, o remanejamento e/ou permuta de vagas das carreiras
entre os aludidos Departamentos.
II - DAS INSCRIÇÕES
1) As inscrições iniciam-se em 22 de setembro e terminam
em 23-09-2014, em dias úteis, das 8 às 18 horas e serão
realizadas:
a) Na Secretaria de Cursos Complementares, da Academia
de Polícia, localizada na Praça Professor Reynaldo Porchat, 219,
Cidade Universitária, São Paulo/SP, CEP 05508-100 (ala J, sala
07), para as vagas destinadas aos Médicos Legistas e Peritos
Criminais com sede de exercício em unidades policiais instaladas
na Capital e Grande São Paulo;
b) Nos Núcleos de Ensino dos respectivos Departamentos
de Polícia Judiciária do Interior – DEINTERs, para as vagas
conferidas aos Médicos Legistas e Peritos Criminais com sede de
exercício em unidades policiais instaladas no Interior do Estado,
nos seguintes endereços:
b.1.) DEINTER 1: Av. Andrômeda, 2000, Jd. Satélite - São
José dos Campos – F. (12) 3938-5552;
b.2.) DEINTER 2: Rua Pedro Gianfrancisco, 301, Pq. Via Norte
– Campinas – F. (19) 3245-9543;
b.3.) DEINTER 3: Rua São Sebastião, 1319, Centro - Ribeirão
Preto – F. (16) 3635-4451 e 3627-6007;
b.4.) DEINTER 4: Rua São Lourenço, 6-70, Vila Camargo –
Bauru – F. (14) 3222-6997/6996;
b.5.) DEINTER 5: Rua Raul de Carvalho, 3910, Jd. Alto Rio
Preto - São José do Rio Preto – F. (17) 3233-4912;
b.6.) DEINTER 6: Rua Pasteur 79/81, Gonzaga - Santos – F.
(13) 3473-9776;
b.7.) DEINTER 7: Rua Sylvio Campolim, 545, Jd. América –
Sorocaba - F. (15) 3221-2200 – R. 9042;
b.8.) DEINTER 8: Rua Dario Machado de Campos, 285 – Vila
Formosa, Presidente Prudente – F. (18) 3901-3450;
b.9.) DEINTER 9: Avenida Independência 306/308, Bairro
Alto - Piracicaba. (19) 3432-8017.
2) As inscrições serão exclusivamente pessoais e requeridas
mediante preenchimento, pelo próprio interessado, de impresso
padronizado, disponível na Intranet da Polícia Civil (downloads –
modelos de formulários – requerimento de inscrição ACADEPOL)
e/ou, com retirada prévia do requerimento, nesta Academia de
Polícia – ala J – sala 07, devendo constar, desse requerimento,
obrigatoriamente, autorização expressa da autoridade superior
com carimbo funcional do mesmo, sob pena de não recebimento
da inscrição.
3) Não serão recepcionados, tampouco analisados pedidos
de inscrição por procuração, via Intranet, por fac-simile, ou qual-
quer outro meio eletrônico.
4) Findo o prazo de inscrições, a Secretaria de Cursos
Complementares publicará a lista dos inscritos e daqueles que
eventualmente tiveram seus pedidos indeferidos.
5) Os requerimentos de inscrição serão recebidos até o
limite de vagas reservadas e disponibilizadas à carreira preten-
dida e mencionadas no inciso I, deste edital, respeitada a ordem
de chegada dos candidatos, não havendo aproveitamento ou
lista de espera de eventuais inscrições excedentes, bem assim,
remanejamento de vagas destinadas de uma carreira para outra.
6) Do indeferimento da inscrição caberá pedido de recon-
sideração ao Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de
Cursos Complementares, no prazo de três dias úteis a contar da
publicação no Diário Oficial do Estado.
III – DO PROCESSO SELETIVO
1) Considerar-se-ão habilitados ao Curso Específico de Aper-
feiçoamento para Perito Criminal e Médico Legista de 3ª classe:
a) Campus I – Cidade Universitária
As 150 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Perito Criminal;
As 100 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Médico Legista;
b) Em cada Núcleo de Ensino
As 15 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Perito Criminal;
As 10 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Médico Legista;
2) Os casos omissos serão decididos pelo Delegado Divisio-
nário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares.
IV - DAS REGRAS GERAIS DO CURSO
1) O curso específico de aperfeiçoamento tem por finalidade
capacitar o Perito Criminal e o Médico Legista de 3ª classe para
a execução das atribuições inerentes ao respectivo cargo de
2ª Classe.
2) Os alunos convocados para participar do Curso, inde-
pendentemente da sede de exercício, ficarão afastados de suas
regulares funções.
3) Serão ministradas as seguintes disciplinas no curso, con-
forme conteúdo programático, aprovado pela Egrégia Congrega-
ção da Academia de Polícia, em anexo neste edital: Atualização
Legislativa e Técnicas Periciais; Utilização do Programa GDL
– Execução de Laudos; Cadeia de Custódia e Novas Tecnologias;
Gestão de Atendimento ao Público; Perícia nos Crimes contra a
Vida e Perícia sobre Crimes contra o Patrimônio.
4) O curso terá duração de 60 horas/aula, com início às 9h
do dia 3 de outubro e término às 12h do dia 11 de outubro do
corrente ano, com carga horária de 8 horas/aula/dia, de segunda
a sábado, ou de acordo com a conveniência da Administração,
para o que serão considerados:
a) disponibilidade de espaço físico para as aulas; e
b) possibilidade de concentração das aulas, a fim de agilizar
a conclusão do curso.
5) Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveita-
mento e frequência serão considerados aprovados, fazendo
jus ao certificado subscrito pelo Delegado de Polícia Diretor da
Academia e pelo Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria
de Cursos Complementares.
6) A avaliação será realizada no último dia do curso e
conterá 10 questões de múltipla escolha (cada uma valendo 10
pontos), englobando os temas de: Atualização legislativa e téc-
nicas periciais; Utilização do Programa GDL-Execução de Laudos;
Cadeia de Custódia e Novas Tecnologias; Gestão de Atendimen-
to ao Público; Perícia nos Crimes contra a Vida; e Perícia nos Cri-
mes contra o Patrimônio. A elaboração, aplicação e aferição das
notas são de responsabilidade dos Núcleos de Ensino Policial
Civil, tratando-se de curso ministrado no Interior e da Secretaria
de Cursos Complementares para o realizado na Capital.
V – DESENVOLVIMENTO DO CURSO
1 Atualização Legislativa e Técnicas Periciais (12 h/a)
a) Legislação aplicada às funções do Médico-legista e Perito
Criminal;
b) Crimes sexuais e estupro de pessoas vulneráveis;
c) Lei Maria da Penha;
d) Atualização e tendências na medicina legal: diretrizes
para solicitação de exames subsidiários toxicológicos: drogas,
álcool, venenos etc;
e) Diretrizes para solicitação de exames subsidiários:
e.1) Histopatológicos: IML; SVO; sexológicos; DNA;
e.2) Piloscopia;
e.3) Sedimentos subungueais;
f) DNA na investigação policial;
g) Toxicologia – análise instrumental;
h) Desastre de massa;
i) Crimes Eletrônicos;
j) Perícias do meio ambiente;
2 Utilização do Programa GDL – Execução de Laudos (8 h/a)
a) O sistema GDL;
b) Utilização do Programa;
c) Assinatura Digital;
3 Cadeia de Custódia e Novas Tecnologias (8 h/a)
a) As Diretrizes sobre cadeia de custódia;
b) As etapas da cadeia de custódia;
c) A responsabilidade pela preservação da cadeia de
custódia;
d) A documentação e registros;
e) Novas Tecnologias;
4 Gestão de Atendimento ao Público (4 h/a)
a) Comunicação: codificação e decodificação; emissor e
receptor; comunicação voltada para resultados;
b) Público interno e público externo. Opinião pública (quali-
dade do serviço prestado pela SPTC);
c) Gestão da imagem institucional - SPTC como prestadora
de serviço de primeira necessidade para a sociedade;
d) Expectativas do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo, acerca dos trabalhos realizados pela SPTC;
e) Ética e suas aplicações no relacionamento profissional;
5 Perícia nos crimes contra vida (12 h/a)
a) Local de Crime;
b) Preservação de Local de Crime;
c) Vestígios;
d) Tipos de exames;
6 Perícia sobre crimes contra patrimônio (12 h/a)
a) Principais crimes contra o patrimônio;
b) Novas técnicas utilizadas para a prática de crimes;
c) Tipos de perícia;
d) Levantamento de Local – roteiro e novas tecnologias;
e) Estrutura do laudo;
f) Análise do latrocínio e de seu levantamento de local.
Comunicado
O Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos
Complementares, em observância ao artigo 41 do Regulamento
da Academia de Polícia - RAP, faz saber que estarão abertas ins-
crições para o Curso Específico de Aperfeiçoamento para Inves-
tigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial, Agente
de Telecomunicações Policial, Papiloscopista Policial, Auxiliar de
Papiloscopista Policial e Carcereiro de 3ª classe (Processo Aca-
demia de Polícia 119/2014 – CEA/OPPC - 01/2014), em atenção
ao disposto no artigo 15, §1º, item 4, da Lei Complementar
1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/14, nos prazos
e condições estabelecidos neste edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
A inscrição ao curso implica o dever de irrestrito acatamen-
to das presentes disposições.
I - DAS VAGAS
Preferencialmente, aos policiais civis que tenham cumprido
o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na 3ª
classe e que se encontrem na primeira metade da lista de clas-
sificação da respectiva classe, nos termos da Lei Complementar
1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/2014, contados
da publicação e distribuídas nas seguintes conformidades:
100 vagas para Investigador de Polícia de 3ª Classe, sendo:
1) 50 vagas, para Investigadores de Polícia com sede de
exercício em unidades policiais civis instaladas na Capital e
Grande São Paulo;
2) 50 vagas, para Investigadores de Polícia com sede de
exercício em unidades policiais civis instaladas no Interior
do Estado - DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares; 4ª
Delegacia de Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto
Internacional de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Aten-
dimento ao Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos
respectivos Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
100 vagas para Escrivães de Polícia de 3ª Classe, sendo:
1) 50 vagas, para Escrivães de Polícia com sede de exercício
em unidades policiais civis instaladas na Capital e Grande São
Paulo;
2) 50 vagas, para Escrivães de Polícia com sede de exercício
em unidades policiais civis instaladas no Interior do Estado -
DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de
Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional
de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Atendimento ao
Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos respectivos
Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 5 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
80 vagas para Agente Policial de 3ª Classe, sendo:
1) 40 vagas, para Agentes Policiais com sede de exercício
em unidades policiais civis instaladas na Capital e Grande São
Paulo;
2) 40 vagas, para Agentes Policiais com sede de exercício
em unidades policiais civis instaladas no Interior do Estado -
DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de
Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional
de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Atendimento ao
Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos respectivos
Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 4 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
60 vagas para Agente de Telecomunicações Policial de 3ª
Classe, sendo:
1) 30 vagas, para Agentes de Telecomunicações Policial
com sede de exercício em unidades policiais civis instaladas na
Capital e Grande São Paulo;
2) 30 vagas, para Agentes de Telecomunicações Policial com
sede de exercício em unidades policiais civis instaladas no Inte-
rior do Estado - DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares;
4ª Delegacia de Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto
Internacional de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Aten-
dimento ao Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos
respectivos Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
60 vagas para Papiloscopista Policial de 3ª Classe, sendo:
1) 30 vagas, para Papiloscopista Policial com sede de
exercício em unidades policiais civis instaladas na Capital e
Grande São Paulo;
2) 30 vagas, para Papiloscopista Policial com sede de exer-
cício em unidades policiais civis instaladas no Interior do Estado
- DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de
Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional
de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Atendimento ao
Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos respectivos
Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
60 vagas para Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª
Classe, sendo:
1) 30 vagas, para Auxiliar de Papiloscopista Policial com
sede de exercício em unidades policiais civis instaladas na Capi-
tal e Grande São Paulo;
2) 30 vagas, para Auxiliar de Papiloscopista Policial com
sede de exercício em unidades policiais civis instaladas no Inte-
rior do Estado - DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares;
4ª Delegacia de Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto
Internacional de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Aten-
dimento ao Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos
respectivos Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6;
g) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 3 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
40 vagas para Carcereiro de 3ª Classe, sendo:
1) 20 vagas, para Carcereiro Policial com sede de exercício
em unidades policiais civis instaladas na Capital e Grande São
Paulo;
2) 20 vagas, para Carcereiro Policial com sede de exercício
em unidades policiais civis instaladas no Interior do Estado -
DEINTERs, inclusive, Corregedorias Auxiliares; 4ª Delegacia de
Atendimento ao Turista – DEATUR – Aeroporto Internacional
de Viracopos – Campinas; e 5ª Delegacia de Atendimento ao
Turista – DEATUR – Porto de Santos, distribuídas aos respectivos
Núcleos de Ensino conforme abaixo:
a) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 1;
b) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 2;
c) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 3;
d) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 4;
e) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 5;
f) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 6:
g) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 7;
h) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 8;
i) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 9;
J) 2 vagas – Núcleo de Ensino do DEINTER 10;
Consideram-se inscritos compulsoriamente os Investigado-
res de Polícia, Escrivães de Polícia, Agentes Policiais, Agentes de
Telecomunicações Policial, Papiloscopistas Policial, Auxiliares de
Papiloscopista Policial e Carcereiros de 3ª Classe, indicados nos
últimos concursos de promoção que ficaram remanescentes,
salvo manifestação em contrário do interessado.
As aulas serão realizadas na ACADEPOL – Campus I –
Cidade Universitária e também em todos os Núcleos de Ensino
do Interior, organizadas com o mesmo critério das distribuições
das vagas.
As inscrições, aulas e todo desenvolvimento pedagógico
dos cursos relativos aos policiais civis em exercício no DEINTER
– 10 serão recepcionadas e ministradas pelo Núcleo de Ensino
do DEINTER – 5, em sua sede de exercício, sendo asseguradas
as mesmas vagas destinadas aos demais DEINTERs, vedado, o
remanejamento e/ou permuta de vagas das carreiras entre os
aludidos Departamentos.
II - DAS INSCRIÇÕES
1) As inscrições iniciam-se em 24 de setembro e terminam
em 25 de setembro do corrente ano, em dias úteis, das 8 às 18
horas e serão realizadas:
a) Na Secretaria de Cursos Complementares da Academia
de Polícia, localizada na Praça Professor Reynaldo Porchat, 219,
Cidade Universitária, São Paulo/SP, CEP 05508-100 (ala J, sala
07), para as vagas destinadas aos policiais com sede de exercício
em unidades instaladas na Capital e Grande São Paulo;
b) Nos Núcleos de Ensino dos respectivos Departamentos
de Polícia Judiciária do Interior – DEINTERs, para as vagas
conferidas aos policiais civis com sede de exercício em unidades
instaladas no Interior do Estado, nos seguintes endereços:
b.1.) DEINTER 1: Av. Andrômeda, 2000, Jd. Satélite - São
José dos Campos – F. (12) 3938-5552;
b.2.) DEINTER 2: Rua Pedro Gianfrancisco, 301, Pq. Via Norte
– Campinas – F. (19) 3245-9543;
b.3.) DEINTER 3: Rua São Sebastião, 1319, Centro - Ribeirão
Preto – F. (16) 3635-4451 e 3627-6007;
b.4.) DEINTER 4: Rua São Lourenço, 6-70, Vila Camargo –
Bauru – F. (14) 3222-6997/6996;
b.5.) DEINTER 5: Rua Raul de Carvalho, 3910, Jd. Alto Rio
Preto - São José do Rio Preto – F. (17) 3233-4912;
b.6.) DEINTER 6: Rua Pasteur 79/81, Gonzaga - Santos – F.
(13) 3473-9776;
b.7.) DEINTER 7: Rua Sylvio Campolim, 545, Jd. América –
Sorocaba - F. (15) 3221-2200 – R. 9042;
b.8.) DEINTER 8: Rua Dario Machado de Campos, 285 – Vila
Formosa, Presidente Prudente – F. (18) 3901-3450;
b.9.) DEINTER 9: Avenida Independência 306/308, Bairro
Alto - Piracicaba. (19) 3432-8017.
2) As inscrições serão exclusivamente pessoais e requeridas
mediante preenchimento, pelo próprio interessado, de impresso
padronizado, disponível na Intranet da Polícia Civil (downloads –
modelos de formulários – requerimento de inscrição ACADEPOL)
e/ou, com retirada prévia do requerimento, nesta Academia de
Polícia – ala J – sala 07, devendo constar, desse requerimento,
obrigatoriamente, autorização expressa da autoridade superior
com carimbo funcional da mesma, sob pena de não recebimento
da inscrição.
3) Não serão recepcionados, tampouco, analisados pedidos
de inscrição por procuração, via Intranet, por fac-simile, ou qual-
quer outro meio eletrônico.
4) Findo o prazo de inscrições, a Secretaria de Cursos
Complementares publicará a lista dos inscritos e daqueles que
eventualmente tiveram seus pedidos indeferidos.
5) Os requerimentos de inscrição serão recebidos até o
limite de vagas reservadas e disponibilizadas à carreira preten-
dida e mencionadas no inciso I, deste edital, respeitada a ordem
de chegada dos candidatos, não havendo aproveitamento ou
lista de espera de eventuais inscrições excedentes, tampouco,
remanejamento de vagas destinadas a uma carreira para outra.
6) Do indeferimento da inscrição caberá pedido de recon-
sideração ao Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de
Cursos Complementares, no prazo de três dias úteis a contar da
publicação no Diário Oficial do Estado.
III – DO PROCESSO SELETIVO
1) Considerar-se-ão habilitados ao Curso Específico de
Aperfeiçoamento de 3ª classe:
a) Campus I – Cidade Universitária
As 50 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de cada uma das seguintes carrei-
ras: Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia;
As 40 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Agente Policial;
As 30 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente para cada uma das seguintes
carreiras: Agente de Telecomunicações Policial, Papiloscopista
Policial e Auxiliar de Papiloscopista Policial;
As 20 primeiras inscrições recebidas e registradas em lista
própria e em ordem crescente de Carcereiro;
b) Em cada Núcleo de Ensino
As 5 (cinco) primeiras inscrições recebidas e registradas em
lista própria e em ordem crescente de cada carreira: Investigador
de Polícia e Escrivão de Polícia;
As 4 (quatro) primeiras inscrições recebidas e registradas
em lista própria e em ordem crescente de Agente Policial;
As 3 (três) primeiras inscrições recebidas e registradas em
lista própria e em ordem crescente para cada uma das seguintes
carreiras: Agente de Telecomunicações Policial, Papiloscopista
Policial e Auxiliar de Papiloscopista Policial;
As 2 (duas) primeiras inscrições recebidas e registradas em
lista própria e em ordem crescente de Carcereiro.
2) Os casos omissos serão decididos pelo Delegado Divisio-
nário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares.
IV - DAS REGRAS GERAIS DO CURSO
1) O curso específico de aperfeiçoamento tem por finalidade
capacitar os policiais civis para execução das atribuições ine-
rentes ao respectivo cargo de Investigador de Polícia, Escrivão
de Polícia, Agente Policial, Agente de Telecomunicações Policial,
Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial e Car-
cereiro de 2ª Classe.
2) Os alunos convocados para participar do Curso, inde-
pendentemente da sede de exercício, ficarão afastados de suas
regulares funções.
3) Serão ministradas as seguintes disciplinas no curso,
conforme conteúdo programático, aprovado pela Egrégia Con-
gregação da Academia de Polícia, em anexo neste edital: Inves-
tigação de Crimes contra a Vida; Investigação de Crimes contra
o Patrimônio; Inteligência Policial; Gestão de Atendimento ao
Público e Atualização Jurídica.
4) O curso terá duração de 60 horas/aula, com início às
9h de 3 de outubro e término às 12h de 11-10-2014, com
carga horária de 8 horas/aula/dia, de segunda a sábado, ou de
acordo com a conveniência da Administração, para o que serão
considerados:
a) disponibilidade de espaço físico para as aulas; e
b) possibilidade de concentração das aulas, a fim de agilizar
a conclusão do curso.
5) Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveita-
mento e frequência serão considerados aprovados, fazendo
jus ao certificado subscrito pelo Delegado de Polícia Diretor da
Academia e pelo Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria
de Cursos Complementares.
6) A avaliação será realizada no último dia do curso e
conterá 10 (dez) questões de múltipla escolha (cada uma valen-
do 10 pontos), sendo 6 (seis) questões englobando os temas
de: Investigação de Crimes contra a Vida; de Crimes contra o
Patrimônio e Inteligência Policial (2 duas questões para cada
assunto); e outras 4 (quatro) questões versando sobre os demais
temas contidos no tópico Atualização Jurídica. A elaboração,
aplicação e aferição das notas são de responsabilidade dos
Núcleos de Ensino Policial Civil, tratando-se de curso ministrado
no Interior e da Secretaria de Cursos Complementares para o
realizado na Capital.
V – DESENVOLVIMENTO DO CURSO
1 Investigação sobre crimes contra vida (8 h/a)
a) Local de Crime;
b) Preservação de Local de Crime;
c) Resolução 382/99;
d) Vestígios;
e) Recognição Visuográfica de Local de Crime;
f) Técnicas de Investigação;
g) Retrato Falado;
h) Homicídios em série.
2 Investigação sobre crimes contra patrimônio (12 h/a)
a) Principais crimes contra o patrimônio;
b) Metodologia de inteligência aplicada à investigação
criminal desses crimes;
c) Interceptação telefônica e de dados aplicada à investiga-
ção dos crimes patrimoniais;
d) Do Roubo e da extorsão
e) Principais modus operandi e perfil dos autores;
f) Execução e diversidade dos atos executórios;
g) Técnicas investigativas tradicionais e modernas apli-
cáveis;
h) Sistemas policiais informatizados, pesquisas em fontes
abertas e outros recursos tecnológicos;
i) Coleta de provas subjetivas. Entrevistas e interrogatórios;
j) Objetos subtraídos e rastreabilidade;
k) Da Investigação sobre crimes de latrocínio;
l) Configuração, tentativa e consumação - Súmula 610 do
STF e interpretações jurisprudenciais;
m) Recognição visuográfica de local de crime de latrocínio;
n) Interpretação dos vestígios e indícios;
o) Investigação da receptação como recurso repressivo ao
crime de latrocínio.
3 Inteligência Policial (12 h/a)
a) Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública;
b) Diferenciação entre atividade de Inteligência e Inves-
tigação;
c) A produção do conhecimento na área de inteligência
policial e tipos de conhecimento;
d) Inteligência e Contrainteligência;
e) Metodologia da produção de conhecimentos: planeja-
mento, reunião, análise e síntese, interpretação e difusão;
f) Classificação e tratamento de documentos sigilosos;
g) Segurança orgânica;
h) Legislação aplicada
i) Ferramentas tecnológicas à disposição da Polícia Civil;
j) Aspectos práticos das Operações de Inteligência;
4. Gestão de Atendimento ao Público (8 h/a)
a) Comunicação: codificação e decodificação; emissor e
receptor; comunicação voltada para resultados;
b) Público interno (Policiais Civis) e público externo (usuá-
rios do serviço público). Opinião pública (qualidade do serviço
prestado pela Polícia Civil);
c) Os órgãos de comunicação de massa como cobradores
sociais e formadores de opinião pública (Relevância do bom
relacionamento);
d) Gestão da imagem institucional - Polícia Civil como
prestadora de serviço de primeira necessidade para a sociedade
(Necessidade de Mudança da Imagem da Polícia Civil);
e) Eficiência na prestação do serviço público. (Princípio da
Eficiência - artigo 37 da C.F.);
f) Expectativas do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo, acerca dos trabalhos realizados pela Polícia Civil;
g) Lei Estadual 10.294/1999;
h) Código de Ética da Administração Pública do Estado de
São Paulo - Lei 60.428/14;
i) Ética: conceito (diferença entre Ética e Moral/ diferença
entre Imoral/Amoral e Antiético);
j) Conceito de ética profissional e importância nos trabalhos
da Polícia Civil;
k) Aplicações da ética no relacionamento profissional;
l) Lei Orgânica da Polícia Civil e Portaria DGP 30/97;
m) Atendimento às partes;
5. Atualização Jurídica (16 h/a)
1 Lei 11.343/2006 - Investigação sobre crimes envolvendo
drogas ilegais (4h/a)
a) Evolução legislativa e tipos penais trazidos pela Lei
11.343/2006;
b) Portaria 344 SVS/MS, tipos de drogas e seus efeitos;
c) Procedimentos especiais na investigação criminal dos
crimes sobre drogas;
d) Do procedimento especializado para busca e localização
de drogas;
e) Da investigação ao tráfico de drogas, associação para o
tráfico e financiamento ao tráfico;
f) A utilização da interceptação telefônica e seus recursos
para investigação de crimes de drogas;
g) Aspectos práticos para lavratura do auto de prisão em
flagrante, preenchimento do boletim de ocorrência e apreensões;
h) Portarias e resoluções sobre o tema;
i) Cadeia de custodia e destruição das drogas;
2 Lei 12.850/2013 - Investigação sobre organizações cri-
minosas (4 h/a)
a) Evolução dos marcos históricos legais sobre organizações
criminosas e de seus conceitos e definições legais.
b) Lei 9.034, de 3 de maio de 1995;
c) Lei 9.613, de 3 de março de 1998;
d) Lei 11.343, de 23-08-2006;
e) Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013;
f) Apresentação dos novos conceitos e tipos penais – Lei
12.850/2013;
g) Desenvolvimento e aplicação prática dos novos ins-
trumentos de investigação e produção de prova – Lei º.
12.850/2013;
h) Características de ação e estratégias criminosas prin-
cipais;
i) Aplicação das técnicas investigativas tradicionais em con-
junto com os institutos trazidos na Lei 12.850/2013.
3 Lei 12.830/2013 (4 h/a)
a) Antecedentes e motivos da Lei;
b) Objetivos da Lei: atribuir natureza jurídica, essencial
e exclusiva à atividade do Delegado de Polícia; reconhecer a
importância da atividade do Delegado de Polícia;
c) Investigação criminal: Titularidade e procedimentos;
d) Polícia Judiciária e Autoridade Policial;
e) O poder de requisição do Delegado de Polícia:
f) Perícia, informações, documentos e dados;
g) A discricionariedade no IP: mitigada ou absoluta;
h) Inquérito policial como conjunto de atos fundamentados:
i) Instauração, indiciamento e relatório;
j) Avocação e redistribuição do procedimento investigatório;
k) A remoção do Delegado de Polícia;
l) Prerrogativas institucionais do cargo de Delegado de
Polícia (art. 3º da Lei);
m) O veto presidencial ao § 3º do art. 2º e a alegação de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Lei;
4 Alterações legislativas nos crimes sexuais (4 h/a)
a) Introdução;
b) A Lei 12.015, de 07-08-2009 e alterações: no Título VI da
Parte Especial do Código Penal (de Crimes contra os Costumes
para Crimes contra a Dignidade Sexual); no artigo 1º da Lei dos
Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990);
c) Revogação da Lei 2.252/1954 (corrupção de menores);
d) Débito conjugal e a dignidade da pessoa humana;
e) O novo crime de estupro: natureza jurídica, sujeito
passivo;
f) Violação sexual mediante fraude;
g) Assédio sexual;
h) Estupro de vulnerável;
i) Pedofilia: art. 240 e 241-A a 241-E, do ECA;
j) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou
adolescente;
k) Favorecimento da prostituição ou outra forma de explo-
ração de vulnerável;
l) A ação penal e o segredo de justiça nos crimes sexuais:


 
Leia outras Notícias
ATENÇÃO: CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PARA FINS DE PROMOÇÃO NAS DIVERSAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL.
ATENÇÃO; PROMOÇÕES NA CARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA.
ATENÇÃO; PROMOÇÕES NAS DIVERSAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL.
ATENÇÃO; CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PARA AS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E CIENTÍFICA PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO; PROMOÇÕES NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: LISTA DEFINITIVA DE NOMES INDICADOS À PROMOÇÃO NA CARREIRA DE AGENTE POLICIAL.
ATENÇÃO: LISTA PROVISÓRIA DE NOMES INDICADOS À PROMOÇÃO NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA CIENTÍFICA.
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES NA CARREIRA DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NA CARREIRA DE ESCRIVÃES DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NAS CARREIRAS DE: PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS, AUXILIARES DE PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS, E CARCEREIROS.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO LÍQUIDO PARA FINS DE PROMOÇÃO, NAS CARREIRAS DE: AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL, CARCEREIRO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA E PAPILOSCOPISTA POLICIAL.
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE CARCEREIRO COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES PARA O CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL COM CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO; LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES NAS CARREIRAS DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL E ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE POLICIAL COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOCÃO.
ATENÇÃO: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE CANDIDATOS REMANESCENTES APROVADOS PARA O CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL (PP-1/2012).
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PERITO CRIMINAL COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NA CARREIRA DE CARCEREIROS.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DA CARREIRA DE AUXILIAR DE NECROPSIA COM CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES NO CARGO DE AGENTE POLICIAL.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO; LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO; LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO; LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: PROMOÇÔES NAS CARREIRAS DE: PERITOS CRIMINAIS, AGENTES POLICIAIS, AGENTES DE TELECOMUNICAÇÕES, ESCRIVÃES DE POLÍCIA E PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MÉDICO LEGISTA COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO; LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA COM CONTAGEM DE SERVIÇO LÍQUIDO APURADOS ATÉ 01/03/14.
ATENÇÃO: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA OS CARGOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA-(EP-1/12) E AGENTES POLICIAIS-(AP-1/12).
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NAS CARREIRAS DE MÉDICOS LEGISTAS, DESENHISTAS TÉCNICOS PERÍCIAIS, FOTOGRÁFOS TÉCNICOS PERÍCIAIS, INVESTIGADORES DE POLÍCIA E AUXILIARES DE NECROPSIA
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES NA CARREIRA DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL.
ATENÇÃO: NOMEAÇÔES NA CARREIRA DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL.
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES NA CARREIRA DE AGENTE POLICIAL.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: LISTA PROVISÓRIA DE NOMES INDICADOS À PROMOÇÃO NA CARREIRA DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: LISTA PROVISÓRIA DE INDICADOS À PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DE: DES. TÉC. PERICIAL, FOT. TÉC. PERICIAL, INV. DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL E DEL. DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: LISTA PROVISÓRIA DE INDICADOS À PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DE: AGENTE DE TELECOM. POLICIAL, AGENTE POLICIAL, ATEND. DE NECROTÉRIO POLICIAL, AUXILIAR DE NECROPSIA E AUXILIAR DE PAPIL. POLICIAL.
ATENÇÃO: PROCESSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA .
ATENÇÃO: LEI COMPLEMENTAR N° 1.222/13 - REAJUSTE PARA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NA CARREIRA DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL.
ATENÇÃO: PROC. DE PROM. NAS CARREIRAS DE: AG. TELECOM. POL., AG. POL., ATEND. NECROT. POL., AUX. NECROP., AUX. PAPIL. POL., DES. TÉC. PERICIAL, INV. DE POLÍCIA, MÉD. LEGISTA, PAPIL. POL. E PERITO CRIMINAL.
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES NO CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NAS CARREIRAS DE: PERITO CRIMINAL, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E CARCEREIROS.
ATENÇÃO: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - ATP -1/2011 .
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA.
ATENÇÃO: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE AGENTE POLICIAL - AP 1/12.
ATENÇÃO; RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL (PC - I/2012).
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NAS CARREIRAS DE FOTÓGRAFO TÉCNICO PERICIAL E AUXILIARES DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL.
ATENÇÃO: RELAÇÃO DE ESCRIVÃES DE POLÍCIA QUE ASCENDERÃO NA CARREIRA.
ATENÇÃO: LISTA DE INDICADOS À PROMOÇÃO NA CARREIRA DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES NA CARREIRA DE PERITO CRIMINAL.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NAS CARREIRAS DE: AUXILIARES DE PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS, FOT. TÉC. PERICIAL E MÉDICOS LEGISTAS.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES DE DELEGADOS DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES DE: MÉDICOS LEGISTAS, PERITOS CRIMINAIS, INVESTIGADORES DE POLÍCIA E ESCRIVÃES DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES DE AGENTES POLICIAIS.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES DE: AGENTE DE TELECOM. POLICIAIS, PAPILOSCOPISTAS POLICIAS, CARCEREIROS, AUXILIARES DE NECROPSIA E ATENDENTE DE NECR. POLICIAL.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES DE AUXILIARES DE PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES DE FOTÓGRAFOS TÉCNICOS PERICIAIS.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES DE DELEGADOS DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES DE MÉDICOS LEGISTAS.
ATENÇÃO: INDICADOS À PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DE: AG. POL, PER. CRIMINAL, PAP. POL, ATEND. DE NECR. POL, AUX DE NECROPSIA, AGENTE DE TELECOM, CARCEREIRO, ESCRIVÃO DE POL. E INVESTIGADOR DE POL.
ATENÇÃO: LISTA PROVISÓRIA DE INDICADOS À PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: NOMES INDICADOS À PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DE: AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL E FOTÓGRAFO TÉCNICO POLICIAL.
ATENÇÃO: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO DIA 08/07/2013.
ATENÇÃO: PROCESSO DE PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DE: AUX. DE NECROPSIA, MÉDICO LEG., AG. DE TELEC. POL., CARCEREIRO, ESCRIVÃO DE POL., INVESTIGADOR DE POL. E DES. TÉC. PERICIAL.
ATENÇÃO: PROCESSO DE PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DE: DEL. DE POL., FOT. TÉC. PER., AUX. DE PAP. POL., AGENTE POL., PERITO CRIM., PAP. POL. E ATEND. DE NECR. POL.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NA CARREIRA DE INVESTIGADORES DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES PARA DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL.
ATENÇÃO: DECRETO N° 59.218/13 - ALTERAÇÕES NO DEATUR/DECADE.
ATENÇÃO: DECRETO N° 59.214/13 - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO DIA 31/05/2013.
ATENÇÃO: RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS APROVADOS PARA O CARGO DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL.
ATENÇÃO: NOMES DE INVESTIGADORES DE POLÍCIA QUE ASCENDERÃO NA CARREIRA.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA COM CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DE INTEGRANTES DA CARREIRA DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA COM INDICAÇÃO DE TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: NOMES DE PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS QUE ASCENDERÃO NA CARREIRA.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE CARCEREIRO POR CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE AUX. DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL E FOT. TÉC. PERICIAL COM INDICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: LISTA DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE: MÉDICO LEGISTA E PERITO CRIMINAL, COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE: PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE DE TELECOM. POLICIAL, COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: LISTA DE INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE: ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL E AUXILIAR DE NECROPSIA PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: LISTA DE INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE: AGENTE POLICIAL E DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL PARA FINS DE PROMOÇÃO.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NAS CARREIRAS DE ESCRIVÃES E INVESTIGADORES DE POLÍCIA.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NA CARREIRA DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÃO POLICIAL.
ATENÇÃO: PROMOÇÕES NAS CARREIRAS DE: MÉD. LEGISTA, PER. CRIMINAL, FOT. TÉC. PERICIAL, PAPI. POLICIAL, AUX. DE PAPI. POLICIAL, AG. POLICIAL, CARCEREIRO E ATEND. DE NECROT. POLICIAL.
ATENÇÃO: LISTAS PROVISÓRIAS DE IND. À PROM. NAS CARREIRAS DE AG. DE TELECOM , AG. POL. , ATEND. DE NECR. , AUX. DE PAPI. , CARC. , ESCR , FOT. TÉT. PERICIAL, INV. DE POLÍCIA, MÉD. LEGISTA E PER. CRIMINAL.
ATENÇÃO: NOMEAÇÕES PARA O CARGO DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL.
ATENÇÃO: LISTA NOMINAL DE DELEGADOS DE POLÍCIA PARA FINS DE PROMOÇÃO.
 
Desenvolvido por BENO Tecnologia Web